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Postado por em 25 mar 2014 | 0 comentário(s)

O Estado do Espírito Santo convoca fabricantes de ECF a apresentarem certificado de conformidade de hardware de ECF do CV 09/09 até 31 de Março de 2014

O Estado do Espírito Santo convoca fabricantes de ECF a apresentarem certificado de conformidade de hardware de ECF do CV 09/09 até 31 de Março de 2014

 

Por meio do Art. 1.167. DO DECRETO N.º 3.470-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 a SEFAZ do Espírito Santo informa que os fabricantes de ECF deverão apresentar até a data de 31 de março de 2014, certificado de conformidade de hardware, emitido por órgão técnico, ao ECF fabricado ou importado de acordo com os requisitos estabelecidos no Ato Cotepe 16/09. A AFRAC publicou um boletim jurídico sobre esta exigência.

 

Abaixo a lista de publicações recentes:

Norma Resumo Detalhes importantes
ECF
ESPÍRITO SANTO – DECRETO N.º 3.470-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 Art. 1.167. Os fabricantes ou importadores de ECF adequado ao Anexo XXXI e que ainda não possuam modelo especificado conforme o Ato Cotepe 16/09, sob pena de imediata suspensão dos atos homologatórios obtidos para os seus equipamentos, terão prazo até 31 de março de 2014, para apresentarem à Gerência Fiscal os seguintes documentos: O Art. 1.167 estabelece que fabricantes de ECF deverão apresentar até a data de 31 de março de 2014, certificado de conformidade de hardware, emitido por órgão técnico, ao ECF fabricado ou importado de acordo com os requisitos estabelecidos no Ato Cotepe 16/09
SANTA CATARINA – DECRETO 1.953 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera o prazo para não autorização do ECF do CV 85/01 O novo prazo é a partir de 01-05-2015
PAF-ECF
Despacho CONFAZ No- 25 Publica os Laudos de Análise Funcional – PAF – ECF. CMNet soluções em Informática e Agência de
viagens e turismo SA.
08.097.717/0001-05 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:
INA0012014, nome: VISUAL HOTAL FULL – VHF
CAIXA, versão:05.02.00, código:MD-5:
0EC813EFA624EFFE4157CD8A28FA18B6
Santa Catarina -ATO DIAT nº 04/2014 Dispõe sobre os prazos para uso de Programa Aplicativo Fiscal, que atenda à Especificação de Requisitos Técnicos 02.01, apro­vada pelo Ato COTEPE nº ICMS 09/2013, de 13 de março de 2013. Art. 1º Os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ficam obrigados ao uso de Programa Apli­cativo Fiscal (PAF-ECF) previamente certificado e configurado em atendimento ao perfil de requisitos “W”, segundo as disposi­ções do Convênio nº ICMS 15/2008, do Ato COTEPE nº 09/2013 e da Lei Federal nº 8.137/1990 e os requisitos do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 195/2013.
Rondônia – Decreto n° 18.519/2014 (DOE de 20.01.2014) ICMS-RO: Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) prazo de obrigatoriedade prorrogação o Governador do Estado de Rondônia, alterou o RICMS/RO, prorrogando para 01.01.2015 o prazo de obrigatoriedade para instalação e utilização do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do § 7° do artigo 491-A.
ESPÍRITO SANTO – DECRETO N.º 3.470-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 Estabelece exigências sobre geração de arquivos a partir do PAF-ECF para o atendimento de obrigações acessórias para autorização de uso de ECF e PAF-ECF
SAT
PORTARIA CAT 30 DE 28-02-2014 (DOE de 01-03-2014) Prorroga a obrigatoriedade do S@T O novo prazo é de 01-11-2014
NFC-e
AMAZONAS – RESOLUÇÃO 003-2014 – GSEFAZ Altera o cronograma de obrigatoriedade da NFC-e Os primeiros prazos passam a valer somente para empresas da capital do estado.

 

Fonte: Boletim de Assuntos Regulatórios BEMATECH – Edição 39

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