Confira a notícia de Alagoas Convênio ICMS 09/09

 

Prezados Associados,

Informamos que o estado de Alagoas voltou a ser signatário do Convênio ICMS 09/09, conforme se verifica no Convênio ICMS 38, de 20 de Maio de 2015.

O Convênio ICMS 09/09 estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF sobre ECF 09/09, bem como do PAF-ECF.

O estado havia deixado de ser signatário do Convênio ICMS 09/09, de acordo com o que se verifica no convênio ICMS 24, de 22 de abril de 2015 que alterou a cláusula sexagésima quinta do convênio ICMS 09/09. Todavia, aparentemente, o estado deixou o convênio erroneamente, uma vez que retornou a ser signatário do convênio ICMS 09/09, como se vê na publicação do Convênio ICMS 38 de 20 de Maio de 2015, que retirou o estado de Alagoas da cláusula sexagésima quinta, cláusula em que se encontram os estados que não aderem ao convênio ICMS 09/09.

Segue abaixo íntegra do Convênio ICMS 38, de 20 de Maio de 2015

Altera o convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 239ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de maio de 2015, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira A cláusula sexagésima quinta do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Cláusula sexagésima quinta. Este convênio não se aplica aos Estados de Mato Grosso, Rondônia, São Paulo e Sergipe.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 27 de abril de 2015.

 

 

Fonte: Afrac

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