Fique atento às mudanças nas legislações fiscais em janeiro de 2017

 

Algumas mudanças na legislação fiscal brasileira trazem novos desafios aos estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo e do Paraná.

Em São Paulo, visando aumentar o número de estabelecimentos aderentes ao uso de tecnologia SAT (Sistema de Autenticação e Transmissão) no estado, a SEFAZ-SP inseriu no cronograma de obrigatoriedade de uso os estabelecimentos que tiveram faturamento bruto superior a R$81.000,00 em 2016. Desta forma, à partir de 01º de Janeiro de 2017, uma nova faixa de contribuintes passará a ter como obrigação o uso de equipamentos fiscais que autenticam e enviam os documentos fiscais, assim chamados de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) para os servidores da SEFAZ-SP.

Já no Paraná, a mudança na legislação é referente à tecnologia fiscal vigente. Isso deve-se ao fato de que à partir de 01º de Janeiro de 2017 a SEFAZ-PR não permitirá mais o uso das impressoras fiscais em todo o varejo, tornando assim, obrigatório que os clientes que tenham automação comercial façam a migração para impressoras de recibo e também migrem seus sistemas para a adequação a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e). Desta forma, os estabelecimentos que anteriormente usavam impressoras fiscais ou mesmo que não contavam com nenhum tipo de equipamentos de automação comercial passarão a ser obrigados a usarem impressoras de recibo, adequando-se assim à legislação da NFC-e.

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Fonte: http://blog.totvs.com/fique-atento-as-mudancas-nas-legislacoes-fiscais-em-janeiro-de-2017/

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